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PLO 3/2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cessão de direitos possessórios sobre imóveis urbanos, dando outras providências.
Apresentação: 18 de Janeiro de 2006
Texto Original
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PLO 33/2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a firmar convênio de cooperação técnica visando a instalação e desenvolvimento da EAD a nível superior no Município, e dá outras
providências.
Apresentação: 18 de Abril de 2006
Texto Original
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PLO 84/2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇAO ORÇAMENTARIA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Apresentação: 6 de Outubro de 2006
Texto Original
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PLO 92/2006 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNÍCIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO 2006/2016".
Apresentação: 5 de Outubro de 2006
Texto Original
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