Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 038-SAPL-2022 de 25/05/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 038-SAPL-2022
Data
25/05/2022
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO N.º 038-SAPL-2022
Indexação
Texto Integral