Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 038-SAPL-2022 de 25/05/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 038-SAPL-2022

Data

25/05/2022

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 038-SAPL-2022

Indexação