Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 031/2022/SAPL de 12/05/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 031/2022/SAPL
Data
12/05/2022
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 031/2022/SAPL
Indexação
Texto Integral