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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO SAPL/022/2019 de 16/10/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO SAPL/022/2019

Data

16/10/2019

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO SAPL/022/2019

Indexação

OpenAPI