Parecer da comissão de Justiça e Redação - PARECER JURÍDICO N.º 014-SAPL-2022 de 04/04/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 014-SAPL-2022
Data
04/04/2022
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO N.º 014-SAPL-2022
Indexação
Texto Integral