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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 001/2019/SAPL de 07/08/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 001/2019/SAPL

Data

07/08/2019

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO

Indexação

OpenAPI