Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 021/2019/SAPL de 03/10/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 021/2019/SAPL
Data
03/10/2019
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
Parecer Jurídico conclusivo
Indexação
Texto Integral