Parecer da comissão de Justiça e Redação - PARECER C.J.R N°012/2019/SAPL de 20/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
PARECER C.J.R N°012/2019/SAPL
Data
20/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
encaminha parecer favorável com voto em separado
Indexação
Texto Integral