Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 057/2021/SAPL de 24/09/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 057/2021/SAPL
Data
24/09/2021
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 057/2021/SAPL
Indexação
Texto Integral