Projeto de Lei Ordinária - PARECER C.J.R N°016/2019/SAPL de 27/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PARECER C.J.R N°016/2019/SAPL
Data
27/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Encaminha parecer FAVORÁVEL da COMISSÃO DE Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral