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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 040/2021/SAPL de 03/08/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 040/2021/SAPL

Data

03/08/2021

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 040/2021/SAPL

Indexação

OpenAPI