Parecer da comissão de Justiça e Redação - PARECER C.J.R N°014/2019/SAPL de 27/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
PARECER C.J.R N°014/2019/SAPL
Data
27/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
encaminha projeto de lei com parecer favorável da comissão de justiça e redação
Indexação
Texto Integral