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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 018-SAPL-2021 de 28/04/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 018-SAPL-2021

Data

28/04/2021

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 018/SAPL/2021

Indexação

OpenAPI