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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 089/2020/SAPL de 23/11/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 089/2020/SAPL
Data
23/11/2020
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 089/2020/SAPL
Indexação
Texto Integral