Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer da CJR de 10/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer da CJR
Data
10/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral