Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n. 064-2020-SAPL de 08/09/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n. 064-2020-SAPL
Data
08/09/2020
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER REQUERENDO DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE ANÁLISE DE VIABILIDADE
Indexação
Texto Integral