Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 059/2020 de 27/08/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 059/2020
Data
27/08/2020
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO N.º 064/2020
Indexação
Texto Integral