Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 059/2020 de 27/08/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 059/2020

Data

27/08/2020

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 064/2020

Indexação