Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n. 051-2020-SAPL (complementar) de 16/07/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n. 051-2020-SAPL (complementar)
Data
16/07/2020
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n. 051-2020-SAPL (complementar)
NOTA TÉCNICA TRIBUNAL DE CONTAS
NOTA TÉCNICA TRIBUNAL DE CONTAS
Indexação
Texto Integral