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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n. 047-2020-SAPL de 10/06/2020 por Neide Skalecki Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n. 047-2020-SAPL

Data

10/06/2020

Autor

Neide Skalecki Gonçalves

Ementa

PARECER JURÍDICO n. 047-2020-SAPL

Indexação

OpenAPI