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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n. 043-2020-SAPL de 25/05/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n. 043-2020-SAPL

Data

25/05/2020

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

Encaminhado para parecer das comissões

Indexação

OpenAPI