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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 042/2020/SAPL de 21/05/2020 por Neide Skalecki Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 042/2020/SAPL

Data

21/05/2020

Autor

Neide Skalecki Gonçalves

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 042/2020/SAPL

Indexação

OpenAPI