Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 026/2020/SAPL de 02/04/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 026/2020/SAPL
Data
02/04/2020
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 026/2020/SAPL
Indexação
Texto Integral