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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 020/SAPL/2020 de 25/03/2020 por Neide Skalecki Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 020/SAPL/2020

Data

25/03/2020

Autor

Neide Skalecki Gonçalves

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 020/SAPL/2020, solicitando providências do Executivo

Indexação

OpenAPI