Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 017/SAPL/2020 de 20/03/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 017/SAPL/2020

Data

20/03/2020

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação