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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 016/2020/SAPL de 09/03/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 016/2020/SAPL

Data

09/03/2020

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

Parecer Jurídico n.º 016/2020/SAPL

Indexação

OpenAPI