Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer de Comissão de 14/02/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer de Comissão
Data
14/02/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral