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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 007/2020 de 11/02/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 3 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 007/2020

Data

11/02/2020

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI