Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer de Comissão de 10/02/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer de Comissão
Data
10/02/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral