Parecer Jurídico - Parecer jurídico 25/2026 de 09/04/2026 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 25/2026
Data
09/04/2026
Autor
Gleyson Cardoso Fidelis Ramos
Ementa
Parecer jurídico em projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Indexação
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Texto Integral