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Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 27/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da comissão de Justiça e Redação

Nome

Parecer CPJR/CMSMG

Data

27/03/2026

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Favorável com emenda modificativa e adtiva

Indexação

OpenAPI