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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 004/2026/SAPL de 27/02/2026 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 004/2026/SAPL

Data

27/02/2026

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 004/2026/SAPL

Indexação

OpenAPI