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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 001/2026/SAPL de 13/01/2026 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 001/2026/SAPL

Data

13/01/2026

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 001/2026/SAPL

Indexação

OpenAPI