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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 095-SAPL-2025 de 08/12/2025 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 095-SAPL-2025

Data

08/12/2025

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 095-SAPL-2025

Indexação

OpenAPI