Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 03/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer CPJR/CMSMG
Data
03/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral