Parecer Jurídico - Parecer jurídico 80/2025 de 14/11/2025 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 80/2025
Data
14/11/2025
Autor
Gleyson Cardoso Fidelis Ramos
Ementa
Parecer jurídico em projeto de lei que versa sobre a criação do servidor público aposentado.
Indexação
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Texto Integral