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Parecer Jurídico - Parecer jurídico 62/SAPL/2025 de 19/09/2025 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico 62/SAPL/2025

Data

19/09/2025

Autor

Gleyson Cardoso Fidelis Ramos

Ementa

Parecer jurídico em projeto de lei que dispõe sobre abertura de crédito especial.

Indexação

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OpenAPI