Parecer Jurídico - Parecer jurídico 55/2025 de 11/09/2025 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 55/2025
Data
11/09/2025
Autor
Gleyson Cardoso Fidelis Ramos
Ementa
Parecer jurídico
Indexação
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Texto Integral