Parecer Jurídico - Parecer 051/SAPL/2025 de 27/08/2025 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 051/SAPL/2025
Data
27/08/2025
Autor
Gleyson Cardoso Fidelis Ramos
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 051/2025/SAPL
Indexação
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