Parecer Jurídico - Parecer jurídico 45/2025 de 08/08/2025 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 45/2025
Data
08/08/2025
Autor
Gleyson Cardoso Fidelis Ramos
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral