Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 027/2025/SAPL de 22/05/2025 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 027/2025/SAPL

Data

22/05/2025

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 027/2025/SAPL

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