Parecer Jurídico - 024/SAPL/2025 de 29/04/2025 por FERNANDA NASCIMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
024/SAPL/2025
Data
29/04/2025
Autor
FERNANDA NASCIMENTO
Ementa
PARECER 024/SAPL/2025
Indexação
.
Texto Integral