Parecer da comissão de Justiça e Redação - PARECER C.J.R N°31/2019/SAPL de 25/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
PARECER C.J.R N°31/2019/SAPL
Data
25/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação com voto em (separado)
Indexação
Texto Integral