Parecer Jurídico - 016/SAPL/2025 de 03/04/2025 por FERNANDA NASCIMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
016/SAPL/2025
Data
03/04/2025
Autor
FERNANDA NASCIMENTO
Ementa
PARECER 016/SAPL/2025.
Indexação
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Texto Integral