Parecer Jurídico - 009/SAPL/2025 de 10/03/2025 por FERNANDA NASCIMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
009/SAPL/2025
Data
10/03/2025
Autor
FERNANDA NASCIMENTO
Ementa
009/SAPL/2025
Indexação
Texto Integral