Parecer Jurídico - 007/SAPL/2025 de 10/03/2025 por FERNANDA NASCIMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

007/SAPL/2025

Data

10/03/2025

Autor

FERNANDA NASCIMENTO

Ementa

007/SAPL/2025

Indexação

Texto Integral