Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 003/2025/SAPL de 10/02/2025 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 003/2025/SAPL

Data

10/02/2025

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 003/2025/SAPL

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