Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 003/2025/SAPL de 10/02/2025 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 003/2025/SAPL
Data
10/02/2025
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 003/2025/SAPL
Indexação
Texto Integral