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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 002-SAPL-2025 de 10/02/2025 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 002-SAPL-2025

Data

10/02/2025

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 002-SAPL-2025

Indexação

OpenAPI