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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 045/SAPL/2024 de 06/11/2024 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 045/SAPL/2024

Data

06/11/2024

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 045/SAPL/2024

Indexação

OpenAPI