Documento - Consulta sobre o auxilio-alimentação de 18/10/2024 por Tribunal de contas do estado de rondônia (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)

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Tipo

Documento

Nome

Consulta sobre o auxilio-alimentação

Data

18/10/2024

Autor

Tribunal de contas do estado de rondônia

Ementa

Consulta sobre a possibilidade de os Poderes Legislativos Municipais instituírem e regulamentarem para o recebimento de auxílio-alimentação aos Vereadores dentro da mesma legislatura.

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