Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 036/2024/SAPL de 22/08/2024 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 036/2024/SAPL
Data
22/08/2024
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 036/2024/SAPL
Indexação
Texto Integral