Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 036/2024/SAPL de 22/08/2024 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 036/2024/SAPL

Data

22/08/2024

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 036/2024/SAPL

Indexação